Nova lei de Barragens

texto por João Magalhães

Aprovada pelo congresso e sancionada pelo presidente, a nova lei de barragens pouco aprimora a segurança. Prevendo punições severas a empresas infratoras, a fiscalização segue ineficaz.

Com a lei, o crime que resultar em morte terá pena estabelecida de 4 a 20 anos de prisão, e passará a se considerar hediondo o crime de poluição ambiental. Empresas que não respeitarem normas de segurança poderão ter de pagar multa de até R$ 1 bilhão. O texto inicial previa multas até R$ 10 bilhões.

Para evitar a irresolução por parte da mineradora, o Poder Público fica autorizado a intervir e realizar obras de segurança nas barragens caso seja notado risco. A intervenção será paga pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, devendo depois a empresa ressarcir os cofres públicos.

A lei também responsabiliza a autoridade que, tendo conhecimento da infração, não instaurar um processo, sendo isto considerado corresponsabilidade.

Também estará proibida a construção de barragens com o método “a montante”, justamente aquele usado nas barragens do Fundão, em Mariana, e Córrego do Feijão, em Brumadinho. As barragens já existentes construídas deste modo deverão ser desmontadas até fevereiro de 2022.

A fiscalização, porém, segue frouxa. Os laudos continuarão a ser fornecidos por empresas privadas contratadas pelas próprias mineradoras, configurando um claro conflito de interesses. Se o laudo atestar a segurança, a barragem não receberá inspeção de fiscais.

A fiscalização deve ser feita pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que conta hoje com 16 fiscais para monitorar, com visitas in loco, as 841 barragens que existem no país. No estado de Minas Gerais, onde se concentram 360 barragens, 4 com risco iminente de rompimento, há apenas 4 servidores.

A agência deveria ter recebido este ano R$ 315,2 milhões, mas a lei orçamentária determinou somente R$ 67 milhões, valor que também não foi repassado à ANM. Apenas R$ 4,5 milhões realmente chegaram.

Para 2021, a Lei orçamentária anual (Loa) proposta pelo Governo Federal pretende reduzir em 9% o montante destinado à agência. A Associação dos municípios mineradores de Minas Gerais (Amig) encaminhou um ofício à Presidência de República, aos Ministérios de Minas e Energias e da Fazenda, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pedindo a revisão do orçamento. Não houve nenhuma resposta.

No ofício, a Amig sugere o repasse de ao menos R$ 155,9 milhões, menos da metade do que é previsto em Lei. O consultor de relações institucionais e econômicas da Associação, Waldir Salvador, descreve a situação como “uma tragédia iminente”.

O texto da nova lei aprovado na Câmara e no Senado previa que o dinheiro arrecadado em multas fosse repassado ao órgão de fiscalização, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro.